Comprar terra no Chaco sendo estrangeiro: a lei da faixa de 50 km

Muitos compradores de terra no Chaco paraguaio vêm do Brasil e da Argentina. A terra é mais barata, os campos são grandes e o Corredor Bioceânico aproxima a região dos portos. Mas antes de fechar negócio existe uma regra que pode anular a compra inteira: a Lei nº 2.532/2005, que criou a zona de segurança fronteiriça do Paraguai.

Este guia explica, em linguagem simples, o que a lei diz, quem ela atinge, por que ela importa tanto no Chaco e o que verificar antes de pagar qualquer sinal.

O que diz a Lei 2.532/2005

A lei, promulgada em fevereiro de 2005, define como zona de segurança fronteiriça a faixa de 50 quilômetros adjacente às linhas de fronteira terrestre e fluvial, dentro do território paraguaio.

O ponto central está no artigo 2: salvo autorização por decreto do Poder Executivo, fundada em razões de interesse público (a própria lei cita atividades que gerem emprego na zona), os estrangeiros naturais de países limítrofes e as empresas formadas majoritariamente por eles não podem ser proprietários, condôminos ou usufrutuários de imóveis rurais nessa faixa.

Outros pontos importantes:

• Direitos adquiridos: a lei não afeta quem já era dono antes de ela entrar em vigor (artigo 3).
• Ações nominativas: sociedades por ações e cooperativas que queiram ter imóvel rural na zona devem ter ações ou cotas nominativas e não endossáveis (artigo 4).
• Tabeliães: o escrivão público não pode lavrar escritura de negócios não autorizados (artigo 5).
• Certidões: as certidões de registro devem indicar se o imóvel está total ou parcialmente dentro da zona (artigo 7).
• Nulidade e multa: atos que violem a lei são nulos, e a nulidade vem acompanhada de multa equivalente ao dobro do valor da operação (artigo 8).

Quem é atingido (e quem não é)

A restrição vale para cidadãos dos países vizinhos do Paraguai: Brasil, Argentina e Bolívia, e para empresas em que eles são maioria. Um comprador alemão, norte-americano, chinês ou de outro país não limítrofe não é alcançado por esse artigo da lei. Paraguaios também não.

A regra trata de imóveis rurais. Em fevereiro de 2026, o advogado Oscar Mersan, especialista em investimento estrangeiro, lembrou ao jornal Última Hora que imóveis urbanos (como lotes de até 360 m² com conta cadastral urbana) seguem as regras comuns. Na leitura dele, a proibição também alcança o arrendamento de imóveis rurais na faixa, e o Registro Público não inscreve transferências que violem a lei, o que deixa o comprador sem proteção registral.

Por que isso pesa tanto no Chaco

Os três departamentos do Chaco têm fronteira internacional:

• Boquerón faz divisa com a Bolívia e com a Argentina.
• Alto Paraguay faz divisa com a Bolívia e, pelo rio Paraguai, com o Brasil.
• Presidente Hayes faz divisa com a Argentina pelo rio Pilcomayo.

Como a lei conta também a fronteira fluvial, campos à beira do rio Paraguai ou do Pilcomayo podem estar dentro da faixa mesmo parecendo "longe de tudo". Já áreas do interior, como boa parte do Chaco Central, ficam fora dos 50 km, mas isso só se confirma com as coordenadas do imóvel.

O que verificar antes de comprar

Se você é brasileiro, argentino ou boliviano (ou compra por uma empresa com sócios dessas nacionalidades), faça esta checagem antes de assinar qualquer compromisso:

• Coordenadas georreferenciadas: peça o plano/mensura do imóvel e meça a distância de todo o perímetro até a fronteira. Basta uma parte do campo dentro da faixa para o problema existir.
• Certidão do Registro Público: confira se ela indica que o imóvel está total ou parcialmente na zona de segurança fronteiriça.
• Histórico do título: verifique a cadeia de proprietários. Terras originadas no INDERT têm regras adicionais.
• Estrutura da compra: se a terra estiver na faixa, a única via legal é a autorização por decreto do Executivo. Não aceite "soluções" como testa de ferro ou sociedade de fachada: a lei prevê nulidade e multa, e o tabelião que lavra a escritura também responde.
• Assessoria local: contrate um advogado e um escrivão paraguaios independentes do vendedor.

Para o passo a passo completo da compra (documentos, escritura, impostos), veja nosso guia Como comprar terra no Paraguai.

Contexto: o debate sobre terra e estrangeiros

O tema está em alta na região. Em julho de 2026, o jornal argentino La Nueva, ao comparar as regras do Mercosul, citou estudos que estimam que entre 14% e 19% do território paraguaio pertence a proprietários estrangeiros, chegando a até 60% em alguns departamentos de fronteira. É um assunto sensível no Paraguai, e por isso vale a pena fazer tudo certo desde o início.

A boa notícia: fora da faixa de 50 km, o Chaco tem milhões de hectares onde um comprador estrangeiro pode adquirir terra com segurança, seguindo o processo normal.

*Informação geral, não é assessoria jurídica. Consulte um advogado paraguaio antes de comprar.*

Encontre terra no Chaco direto com o dono

No chaco.land você conversa direto com o proprietário, sem comissão, e pode pedir as coordenadas do imóvel logo no primeiro contato. Veja as terras à venda no Chaco paraguaio e filtre por Boquerón, Alto Paraguay ou Presidente Hayes.

*Fontes: Lei nº 2.532/2005 (Biblioteca e Arquivo Central do Congresso Nacional do Paraguai, texto oficial); Última Hora (fevereiro/2026); La Nueva (julho/2026).*